Municípios são orientados a não cumprir reajuste do magistério; Sintrapp pressiona

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nota questionando o reajuste do piso nacional do magistério, homologado pelo governo federal nessa terça-feira (17). Segundo a entidade, que representa os pequenos e médios municípios do país, o impacto anual estimado é de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres das prefeituras. Do outro lado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente e Região (Sintrapp) cobra a atualização do índice.

O piso nacional dos professores subirá para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de quase 15% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63 . O aumento foi assinado pelo prórpio ministro da Educação, Camilo Santana, em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

"A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU). O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb", diz a nota da confederação.

Entre os argumentos da entidade municipalista contra e medida está regra atual de reajuste, que é baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente. Esse indicador, de acordo com a CNM, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundeb. 

Entre 2009 e 2023, a receita do fundo aumentou 255,9% e o aumento do piso do magistério foi de 365,3%, observou a entidade, que recomenda às prefeituras não aplicaram o reajuste.

"Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais", completou a entidade.

Ainda segundo a CNM, em pesquisa realizada no ano passado com um total de 4.016 municípios, cerca de 3 mil deles deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 prefeituras aplicaram percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal. De todos os entes municipais, pouco mais de um terçõ (31,1%) deram o reajuste de 33,24% definido na portaria do Ministério da Educação.

O que diz o Sintrapp

Recentemente, o sindicato encaminhou para 28 prefeituras da região um documento que cobra a atualização do índice do piso do magistério. 

Na notificação, a entidade ainda briga pelo cumprimento da Portaria Interministerial MEC/ME N.º6, de 28/12/22, que estabeleceu um reajuste de 14,95% no Valor Aluno Ano Final (VAAF), índice utilizado para a atualização do Piso do Magistério. Ou seja, a aplicação do primeiro reajuste ainda não foi efetivada.

Dada tal porcentagem, o sindicato reivindica, representando as servidoras e servidores do magistério, a aplicação do reajuste na referência de menor remuneração do QM, respeitando as devidas progressões dispostas nas legislações municipais e para todas as tabelas que compõem o magistério de cada município.

“O piso deve ser pago a todas e todos os servidores que têm este direito, sendo um dever da administração. O Sintrapp entrará em contato com as prefeitas e prefeitos para cobrar a devida aplicação do novo piso", crava a presidente do Sintrapp, Luciana Telles.