Nesta quinta-feira (26), a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Presidente Prudente informou que pode entrar com ação civil contra a Prefeitura por não acatar integralmente a recomendação de anular multas registradas através de radares de velocidade que apresentaram defeitos durante testes feitos pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP).
Segundo o órgão, a Secretaria Municipal de Assuntos Viários (Semav) concordou em tornar sem efeito apenas uma parcela das autuações de trânsito, ou seja, de apenas um radar defeituoso. "A recomendação expedida em 15 de setembro último pedia que a Administração Pública tomasse todas as providências administrativas necessárias a tornar sem efeito todas as autuações geradas a partir dos medidores de velocidade de veículos automotivos fixos e móveis [apenas um] instalados na cidade de Presidente Prudente que, de alguma forma, tenham apresentado algumas das anomalias apontadas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ou Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo", lembra o promotor de Justiça, André Luís Felício.
"Porém, a atual gestão anunciou a nulidade apenas das multas de um dos radares móveis, ignorando os vários defeitos apresentados pelos radares fixos", reclama.
Desta forma, o promotor notificará a Prefeitura sobre a realização de audiência com representantes da Semav, Ipem-SP e do Instituto de Criminalística. "No caso de o impasse permanecer, o Ministério Público deverá judicializar a questão através de uma ação civil pública", finaliza.
Sustentação
Na
recomendação feita em setembro, o MPE-SP sustenta o pedido para anulação das multas e autuações: falta de uniformização do tempo de intermitência entre os sinais amarelo e vermelho; radares com defeitos de aferição e desregulados violados sem autorização do Ipem-SP; e ausência de distância mínima exigida pela legislação de trânsito entre radares móveis e fixos.
Na ocasião, o promotor classificou o sistema de monitoramento de velocidade implantado na cidade como "desastre técnico/operacional". "Tal sistema traduziu um verdadeiro desastre técnico/operacional, tornando-o assim o referido serviço público um autêntico flagelo para motoristas/contribuintes".
Desde o dia 11 do mês passado, os radares estão desativados em Prudente após o prefeito Nelson Bugalho (PTB) decidir pela não renovação de contrato celebrado pela primeira vez em 2015 pelo valor de R$ 4.457.500. O montante é quase cinco vezes mais o valor pago pela Prefeitura de Londrina/PR, com 553 mil habitantes.
