Tribunal emite quarto alerta sobre gastos da Prefeitura com pessoal

Os dois primeiros anos da gestão do prefeito Nelson Bugalho (PTB) foram fechados com gastos com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O último alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) foi emitido a três dias e expõe os problemas recorrentes nas contas da Prefeitura de Presidente Prudente.

Desde 2017, o TCE-SP alerta a Prefeitura sobre gastos com pessoal, aplicação de recursos nos setores da saúde e educação, além de resultado primário abaixo do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento da Prefeitura.

Neste mês, o órgão apontou a existência de fatos que comprometem os resultados de programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária após análises contábeis dos dados de receita e despesa referentes ao primeiro bimestre deste ano.

Quarto alerta sobre gastos com pessoal

O novo alerta emitido na sexta-feira (26) é o quarto referente a gastos com pessoal acima do permitido. O período apurado é relativo a dezembro do ano passado, com o limite prudencial também atingido.

"Alerte-se que o percentual apurado dos gastos com pessoal ultrapassou aquele previsto no art. 59, § 1º, inciso II, da LRF, estando sujeito, ainda, às vedações previstas nos incisos I a V do parágrafo único do art. 22 da Lei já mencionada, haja vista o limite prudencial ter sido também alcançado".

Por fim, o TCE-SP chama a atenção para as exigências contidas na legislação em busca de "evitar possíveis sanções de ordem administrativa e penal".

Alertas travam

Com os alertas, ficam vetados momentaneamente concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista na Constituição.

Também não poderá ocorrer a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.