Da Redação
Em 15/03/2012 às 15:33
Foi aprovada nessa quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2011, que transforma a função de delegado de polícia em carreira jurídica, como a de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. A aprovação em dois turnos ocorreu após acordo de todos os partidos da Casa.
O deputado Mauro Bragato (PSDB), vice-líder do governo na Assembleia, diz que isso coloca um ponto final no esforço que a Secretaria da Segurança Pública (SSP) fez para atender a uma reivindicação antiga da categoria. “É uma conquista que precisa ser comemorada por todos nós”, diz.
A alteração aumenta a responsabilidade jurídica dos 3,2 mil delegados de polícia no Estado e as exigências para ingresso na carreira, por concurso público. Os candidatos a delegado deverão comprovar experiência jurídica de dois anos ou o mesmo tempo em cargo de natureza policial civil.
A PEC altera a redação dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo. A mudança assegura aos delegados "independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária", por exercerem "atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica".
