Câmara-PP aprova lei orçamentária e 'alçada' de auxiliar de enfermagem

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, em duas discussões, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. 

Inicialmente, a Prefeitura projeta um orçamento de R$ 1,1 bilhão para o próximo ano, porém, o valor pode aumentar até a apresentação do projeto final em setembro. Com aumento da receita, também é observada a majoração das despesas, somando R$ 1,046 bilhão.

Em audiência realizada semana passada, os vereadores anexaram três emendas ao projeto do Executivo.

Travas

Entre as alterações feitas pelos parlamentares está o freio em abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma para outra categoria de programação ou de um órgão para outro até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento de despesas.

Também foi inserido o pedido para construção de um Parque do Povo da Zona Leste, no complexo compreendido na Vila Verinha; de um Centro Comunitário em Floresta do Sul; de um Cras no bairro Vida Nova Pacaembu; de um Centro Dia do Idoso; de um Centro de Artes e Esportes Unificados no Jardim Vale do Sol e Jardim Universitário; e de uma praça na Vila Flores, onde era o antigo prédio da Merenda Escolar. Contudo, a proposta é vista como inconstitucional por não respeitar a separação de Poderes.

Por fim, emenda que trata sobre as entidades que deverão constar para serem subvencionadas, além de outras: "as entidades relacionadas em lei especifica e as constantes das emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual, independente do que dispõem os Decretos Municipais nº 27.543, de 28 de dezembro de 2016 e 30.104, de 20 de agosto de 2019".

De auxiliar para técnico

Na noite dessa segunda-feira (26), também foram aceitos outros 14 projetos de leis – oito com urgências, além de outros três projetos de decretos legislativos – neste caso, dois que tramitaram não estavam previstos na pauta inicial.

Entre eles, a proposta apresentada pelo vereador Demerson Dias (PSB) que reconhece como “Técnico de Enfermagem” o “Auxiliar de Enfermagem”, por aproveitamento. "É simplesmente chover no molhado. Se pegar na prática o trabalho desses profissionais, desde a aplicação de uma vacina, quem faz é o técnico. E todos estão aptos a fazer o serviço, como nos plantões nas UPAs, nos atendimentos nas UBSs. Então, quando coloco por 'aproveitamento', é fácil de entender. Todos que estão trabalhando na ponta como auxiliares são técnicos", argumentou o parlamentar.

"Estamos falando de pessoas formadas e habilitadas como técnicos. Só não estão tendo o reconhecimento como tal. Não tem impacto financeiro, nesse caso. Não entra no orçamento do município, pois vem direto do governo federal", pontuou.

Aprovado em primeira e segunda votações, o projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões do Legislativo, contudo, o Departamento Jurídico opinou pela inconstitucionalidade. "Sabemos que o parecer jurídico é opinativo, porém, mais uma vez, ninguém se escondeu atrás do parecer jurídico para votar. Por isso, queria parabenizar todos os vereadores por terem tido essa coragem, e por uma causa tão nobre ter votado contra pareceres", comentou o vereador Douglas Kato (PTB).

Mais projetos 

Também foram aprovados projetos que tratam sobre a obrigatoriedade da divulgação de alerta sobre racismo a injúria racial em eventos esportivos; repasse de adicional aos agentes comunitários de Saúde e de Combate à Endemias; abertura de créditos especiais de R$ 240 mil para setores da Saúde.

Os parlamentares aprovaram ainda projeto de lei que dispõe sobre a reserva para população negra e povos indígenas de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e Poder Legislativo.