Câmara tem contas de dois anos rejeitadas pelo TCE-SP

As contas da Câmara Municipal de Presidente Prudente não passaram pelo crivo dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que julgaram irregulares atos referentes aos exercícios de 2012 e 2014.

Em relação ao ano de 2012, presidido pela vereadora Alba Lucena (PTB), o apontamento foi sobre "atos antieconômicos" devido à concessão de verbas de gabinete, que já não ocorrem mais.

Segundo o órgão, a medida praticada acarretou “aquisições mais custosas para a Administração”. Desta forma, a relatora Cristina de Castro Moraes fixou multa de R$ 5.306,00, que deve ser paga em 30 dias por Alba Lucena, contados a partir do trânsito em julgado da decisão.

"Ficando negada quitação à responsável até que se comprovem o recolhimento da penalidade pecuniária e a integral restituição ao erário das quantias recebidas a maior pelos edis [vereadores], as quais se encontram em fase de cobrança pela municipalidade", pontuou, em acórdão.

Vai recorrer

Sobre a decisão publicada nesta semana, a Câmara Municipal afirma ter conhecimento da decisão e revela que prepara defesa para entrar com recurso.

"O Departamento Jurídico da Casa de Leis já está preparando a defesa para interpor recurso ordinário sobre a decisão da Corte neste caso. O prazo é de 15 dias úteis. Somente então será designado um novo relator e, aí, depois de sua análise, o recurso será pautado para votação", diz o Legislativo, em nota.

Contas de 2014

Recentemente, o TCE-SP também julgou irregulares as contas do exercício de 2014, quando a Câmara Municipal era presidida pelo ex-vereador e atual secretário municipal de Saúde, Valmir da Silva Pinto.

Os apontamentos foram sobre atribuições dos cargos comissionados, nível de escolaridade incompatível com as funções desempenhadas. Gastos com combustíveis e despesas com serviços de telefonia "sem comprovação de interesse público".

Nos últimos anos, o Legislativo cortou gastos com combustível, sendo o nível de escolaridade culminando em resolução aprovada em maio após apontamento do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP).

"Sobre o caso das contas do então presidente Valmir da Silva Pinto, a Câmara Municipal, por meio do Departamento Jurídico, já interpôs recurso ordinário. Ainda não foi agendada uma data para julgamento do mesmo", argumenta o Legislativo.