ROGÉRIO MATIVE
Em 26/04/2022 às 15:11
Após aprovação, o projeto de lei segue para ser sancionado pelo Executivo
(Foto: Maycon Morano/AI)
Foi aprovado, por unanimidade, projeto de lei que amplia os critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas para a administração direta, indireta e conselho tutelar de Presidente Prudente. A partir de agora, a Lei da Ficha Limpa Municipal barra agressores de crianças, deficientes e idosos.
Desde que entrou em vigor, em 2013, a lei já sofreu quatro alterações. Desta vez, a propositura foi apresentada pela vereadora Nathália Gonzaga da Santa Cruz (PSDB).
A medida busca enquadrar mais três crimes como impeditivos para nomeações ou manutenção de servidores com algum tipo de condenação envolvendo violência contra crianças e adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.
Para tal, são utilizados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto do Idoso como base para enumerar as possíveis infrações cometidas.
"Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos e integridade das crianças e adolescentes, do deficiente e do idoso o presente projeto é posto como forma de impedir que a Administração Pública Direta e Indireta do município seja maculada pela imoralidade em trazer ao serviço público pessoas com tal histórico", justifica a parlamentar.
Segundo a vereadora, a Lei da Ficha Limpa ainda não abrange condenações contra os três grupos apontados no projeto. "Uma vez que em seu artigo 1º traz um rol taxativo de casos de proibição de nomeação", finaliza.
Agora, o projeto de lei segue para ser sancionado pelo prefeito Ed Thomas (PSB).
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