Lei promulgada pela Câmara isenta doadores de órgãos e tecidos
ROGÉRIO MATIVE
Em 19/10/2017 às 07:49
Lei promulgada pela Câmara isenta doadores de órgãos e tecidos da taxa de inscrição em concursos
(Foto: Arquivo)
Sem a sanção do prefeito Nelson Bugalho (PTB), a Câmara Municipal promulgou lei que isenta doadores de órgãos e tecidos do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos e testes seletivos em Presidente Prudente. Esta é mais uma das medidas aprovadas pelos vereadores neste ano que beneficiam inscritos em certames municipais.
De autoria do vereador Natanael Gonzaga (PSDB), a lei promulgada pelo presidente do Legislativo, Enio Perrone (PSD), foi publicada nessa quarta-feira (18). Apesar de silenciar-se sobre a matéria, o Executivo não deve mover Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) devido a iniciativa apenas autorizar e não impor a conceção da isenção.
A isenção
Para que o interessado obtenha esta isenção, o mesmo deverá comprovar ser doador de órgãos e tecidos. Além disso, fica a cargo da empresa ou instituição elaboradora do concurso a disponibilizar meios de requerimento e envio deste documento oficial e a fiscalização das isenções.
O texto ainda aponta que a isenção e suas condições deverão constar nos editais dos concursos públicos e testes seletivos de Presidente Prudente. O vereador também é autor da lei que dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal.
Mais leis
A Câmara Municipal já aprovou recentemente lei que isenta estudantes, desempregados e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do pagamento da taxa, como também beneficia pessoas transplantadas e doadores de rins.
