Nos últimos anos, tornou-se corriqueiro apresentar projeto de lei sobre isenção ou desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Presidente Prudente. Desde 1993, eram sete propostas aprovadas pela Câmara Municipal. E o plenário deu aval a mais uma na noite de segunda-feira (23), porém, com uma particularidade: autorizando e não obrigado a Prefeitura a oferecer o benefício.
A precaução tomada pelo vereador Natanael Gonzaga (PSDB) é para evitar desgaste com o Executivo, que acumula a movimentação de várias
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra leis promulgadas pelo Legislativo concedendo tal benefício no pagamento do IPTU.
A proposta do tucano autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no município. No caso, os benefícios terão limite de R$ 20 mil, relativo ao valor a recolher por exercício e por imóvel.
Para efeito de concessão dos benefícios, devem ser elaborados relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos e encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças.
Aprovada em primeira e segunda discussões, a proposta segue para sanção do prefeito Nelson Bugalho (PTB).
Lista de benefícios
Em levantamento realizado pelo Portal, são oito projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal nos últimos 24 anos que beneficiam contribuintes prudentinos com desconto ou isenção do IPTU.
Em 1993, foi aprovado projeto que isenta do pagamento a família que adotar menor ou idoso. Desde o início de 2000, o município conta também com descontos para aposentados e moradores de casas com até 70 metros.
