ROGÉRIO MATIVE
Em 07/01/2013 às 10:03
Eleito no pleito de outubro de 2012, o vereador Adilson Silgueiro (PMDB) é o primeiro parlamentar a protocolar projeto de lei na Câmara Municipal de Presidente Prudente. Silgueiro quer disciplinar nomeações para cargos em comissões e funções gratificadas no Executivo e Legislativo.
O Projeto de Lei Complementar "Lei da Ficha Limpa Municipal" estabelece critérios e condições para o provimento de cargos, atingindo até o Conselho Tutelar. Agentes políticos que perderam seus mandatos por irregularidades nos últimos oito anos ou que tenham decisão judicial eleitoral julgada procedente por abuso de poder econômico ou político deverão ser barrados caso a proposta seja aprovada pela Câmara.
A propositura ainda veta nomeação de pessoas que tenham condenações por lavagem de dinheiro, crimes contra o patrimônio e meio ambiente, tráfico de entorpecentes, entre outros.
Estão "salvos" agentes que tenham condenações por crimes culposos, com menor potencial ofensivo, e que praticaram atos que não configuraram enriquecimento ilícito, mesmo recebendo penas.
A proposta deve ser apreciada na primeira sessão ordinária do ano, marcada para o dia 4 de fevereiro. Antes, porém, deverá receber parecer jurídico e das Comissões Permanentes (CPs) da Casa. Cabe ressaltar que as comissões serão formadas apenas no dia 4.
