Agência Brasil
Em 16/06/2011 às 08:23
O Senado aprovou nessa quarta-feira (15) um projeto de lei que cria a Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas. O texto do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados
foi aprovado sem alterações.
A certidão negativa servirá, como outras certidões, para atestar que um
empresário não tem dívidas trabalhistas pendentes no momento em que ele for, por
exemplo, se candidatar a uma licitação pública. O projeto também alterou a lei
de licitações para que a nova certidão seja exigida nos editais.
O documento será emitido pela Justiça do Trabalho e poderá ser retirado por
qualquer empresa gratuitamente.
O relator da matéria, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), disse que, com a
certidão, empresas idôneas e em dia com suas obrigações trabalhistas, não percam
licitações para empresas com pendências judiciais.
O texto é oriundo de um projeto do Senado e foi alterado pela Câmara dos
Deputados. Ele agora segue para promulgação.
