Da Redação
Em 01/12/2015 às 18:31
Durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (30), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 1135/16, que trata sobre a “reestruturação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Presidente Prudente”. O texto também revoga “a gratificação disposta no Artigo 5º, da Resolução 216, que concede gratificação por dedicação plena de serviços”.
De acordo com a justificativa anexa ao PL, esta gratificação será consolidada como vencimento base dos servidores, tanto os de provimento efetivo, como os inativos e pensionistas. Dessa forma, não haverá aumento real de nenhum servidor.
Esta mudança vem atender a extinção da referida gratificação após vários apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, que considerou a gratificação como inconstitucional e ilegal, o que poderia culminar na rejeição de constas da presidência da Câmara.
