Da Redação
Em 05/06/2018 às 18:40
Arquivamento ocorreu devido o projeto receber parecer contrário das Comissões Permanentes, que acompanharam o Departamento Jurídico da Câmara Municipal
(Foto: Cedida/AI)
Parte dos cerca de 370 professores contratados pela Prefeitura de Presidente Prudente, que atuam na rede municipal de ensino, tentou pressionar os vereadores para aprovarem projeto de lei de autoria do prefeito Nelson Bugalho (PTB) visando estender o contrato atual com os profissionais até dezembro. Porém, a Câmara Municipal arquivou a proposta após parecer contrário das Comissões Permanentes (CP) e da Procuradoria Jurídica do Legislativo.
Na segunda-feira (4), foi lido o projeto de lei complementar sobre a contratação de professores de educação infantil por tempo determinado. De imediato, os beneficiados seriam os docentes contratados em caráter excepcional, que terão seus contratos encerrados em breve. A ideia era estender o vínculo até dezembro.
Atualmente, nove unidades educacionais são gerenciadas de forma compartilhada no município. O número foi ampliado após a saída do Instituto SIM, no ano passado, ocasionando também a contratação em caráter emergencial de docentes pela Prefeitura.
Inconstitucional
O arquivamento ocorreu devido o projeto receber parecer contrário das Comissões Permanentes, que acompanharam o Departamento Jurídico da Câmara Municipal, que foi pela não tramitação da matéria. Dessa forma, o texto não foi discutido em plenário.
Segundo o procurador Jurídico do Legislativo, Fernando Monteiro, a proposta de contratação temporária apresentada pelo Executivo ofende à Constituição Federal, “mormente por pretender transformar a exceção em regra”.
Em reunião com os vereadores, uma comissão do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Sintrapp) também afirmou que o jurídico da entidade aponta a inconstitucionalidade do projeto.
Manifestos levianos
Em nota divulgada nesta terça-feira (5), a Câmara Municipal classificou os manifestos apontando os vereadores como responsáveis pela possível demissão dos professores como "levianos".
"Ademais, dizer que a possível demissão dos professores contratados é responsabilidade dos vereadores prudentinos é, no mínimo, leviano. A Constituição Federal e a Constituição Estadual proíbem qualquer lei que verse sobre servidores seja de iniciativa parlamentar, sendo atribuição exclusiva do Executivo tomar a iniciativa de propô-las e a Câmara apenas averiguar sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade, para depois apreciar, discutir e votar a matéria", alega.
Segundo o Legislativo, Bugalho tentou "empurrar projeto inconstitucional que prejudicaria posteriormente os próprios trabalhadores". "Dessa forma, importante ressaltar que, após mais de um ano da criação da Lei Complementar Nº 208, de 4 de maio de 2017, o prefeito Nelson Bugalho não realizou sua revisão em novembro do último ano, conforme previsto na própria lei, e, ao término dos contratos, tentou empurrar aos vereadores a tramitação de um projeto inconstitucional que prejudicaria posteriormente os próprios trabalhadores", cita o texto.
"Portanto, não há de se falar de responsabilidade dos vereadores. Mas, sim, do chefe Executivo, que é o responsável pelos atos administrativos do município. Por fim, ressalte-se que a Casa de Leis prudentina, legítima representante da população, é fiel a quem lhe outorgou o poder de fiscalizadora e legisladora do município. E não submissa ao administrador que busca transferir responsabilidades", finaliza.
A reportagem ainda não obteve resposta da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) sobre a situação dos professores contratados e da formulação de um novo projeto de lei para apreciação do Legislaitivo.
Atualizada às 18h55 para correção e acréscimo de informação
