Jurídico opina pela não tramitação do Projeto da Água

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Presidente Prudente emitiu parecer pela não tramitação na Casa do projeto de lei de autoria da Prefeitura que pede autorização para licitar os serviços de água e esgoto da cidade. Além disso, a proposta ainda não recebeu os pareceres necessários das comissões permanentes para ser votado na sessão desta segunda-feira (10).

Conforme o procurador jurídico do Legislativo prudentino, Renê Edney Soares Loureiro, o projeto é de competência apenas do Executivo e sua votação na Câmara fere o princípio de separação dos poderes.

“A análise feita pela Procuradoria Jurídica da Câmara é para não tramitação do projeto pela Casa, pois é de caráter exclusivamente do Executivo, porque, por exemplo, no caso de o projeto não ser aprovado pelos vereadores, poderia estar havendo uma ingerência do Legislativo, sendo interpretado como um jeito de engessar a ação do Executivo e, desse modo, ferindo o princípio da separação dos poderes”, afirmou em entrevista à Rádio Prudente AM.

“Mas é apenas um parecer opinativo do jurídico, os vereadores podem acatar ou não”, completou, lembrando que o plenário é soberano e pode votar a matéria se assim decidir.

Sem parecer

Segundo informou ao Portal o supervisor Legislativo da Câmara, José Avansini, até as 18h as comissões permanentes ainda não haviam emitido parecer sobre o projeto, o que, se permanecer, inviabiliza a votação nesta sessão, assim como ocorreu na semana passada. “Para ir a plenário, precisa pelo menos da maioria, ou seja, cada comissão é formada por três vereadores e é necessário que no mínimo dois deles de duas comissões assinem”, explica.

Já segundo o líder do prefeito na Câmara, Vereador Nico Rena, as assinaturas das comissões não seriam problema, já que ele e Alba Lucena (PTB), correligionária do prefeito, fazem parte de duas comissões: a de Justiça e Redação, e a de Fiscalização e Controle. Nelas, respectivamente, ainda estão Kátia Guímaro e Natanael Gonzaga, ambos do PSDB. A outra comissão pela qual passa o projeto é a de Finanças e Orçamento, composta por Clóvis de Lima (PR), Natanael Gonzaga e Alcides Seribeli (PTB).

De acordo com o vereador Clóvis de Lima (PR), o projeto de lei tem dominado as discussões na Casa e seria melhor que fosse votado nesta segunda-feira.  “Tomou conta praticamente de toda a discussão das comissões hoje. E pelo que estamos vendo, vai ser uma briga boa na sessão também. Eu espero que ele seja aprovado. Já deu tempo de os vereadores virem o projeto e cada um só vai emitir sua opinião, por isso acho que vai ser mais rápido que na semana passada”, cita.

Emenda

A proposta teve emenda e precisa de um pedido de urgência para que ela seja lida e votada nessa mesma sessão. Para formular o pedido, Nico Rena precisa juntar a assinatura de cinoc vereadores.