O órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) julga hoje, a partir das 13h, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo ex-prefeito Agripino Lima (PTB), que pretende anular o inciso III, do artigo 74, da Lei Orgânica Municipal (LOM). Essa norma resultou no Ato da Mesa da Câmara que declarou vago o cargo de Agripino Lima no dia 18 de abril de 2007. É a terceira vez que a ADIN entra na pauta do Órgão Especial do TJ.
Nos dias 16 e 23 de abril, a ação estava na pauta do Órgão, mas acabou sendo adiada por pedido de vista do desembargador Ivan Sartori. No dia 23, Sartori não compareceu à sessão, transferindo o julgamento para hoje, conforme consta no andamento processual da ADIN no site do TJ.
O relator da ADIN é o desembargador Penteado Navarro, que na sessão do dia 16 fez a leitura de seu voto que julga extinta a ação sem exame de mérito. A Procuradoria-Geral do Estado também opina pela improcedência. O advogado do ex-prefeito, Tito Costa, já sustentou oralmente na Corte a defesa pela procedência da ADIN, na sessão do dia 16 de abril. A ação tramita desde 13 de março do ano passado.
Agripino Lima foi condenado por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de R$ 716 mil, por compra com dispensa de licitação de parte do Planetário da Cidade da Criança. A sentença transitou em julgado em janeiro de 2007. O inciso da LOM estabelece que, neste caso, prefeito ou vice terá seu cargo declarado vago.
O ex-prefeito também aguarda o julgamento de mérito da ação rescisória que move no TJ, para anular essa sentença que suspendeu seus direitos políticos. O desembargador que relata à rescisória é João André de Vincenzo.
