Da Redação
Em 14/06/2010 às 10:36
O Posto de Atendimento da Fundação Procon em Presidente Venceslau iniciou na sexta-feira (11) as audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores. Além das partes interessadas, o encontro foi acompanhado pela direção regional do Procon, por um advogado, além de representantes do Procon local. Ocorreram seis das sete audiências agendadas, havendo acordo em duas delas.
A audiência de conciliação é o último estágio do processo de reclamação, conforme explica a técnica do Procon de Venceslau, Joice Brito. “A audiência faz parte da finalização do processo administrativo, que tem início com a abertura da reclamação. Nela, apresentamos o caso e os direitos do consumidor, conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Legislação vigente”, explica.
“A partir disso, abre-se espaço para manifestação das partes na tentativa de conciliação. Havendo o acordo, é emitida uma Notificação de Acordo, sendo o caso arquivado”, completa técnica.
Com o acordo efetuado, o fornecedor passa a integrar os cadastros municipal, estadual e nacional de reclamações fundamentadas como “atendida”, conforme determina o artigo 44 da Lei 8.078/90. Caso não haja acordo entre reclamante e reclamado, é emitida uma notificação de comparecimento e o consumidor é orientado a recorrer ao Poder Judiciário.
“Nesta ocorrência, o fornecedor poderá integrar os cadastros municipal, estadual e nacional de reclamações fundamentadas, como também prevê a Lei 8.078/90”, comenta Joice.
Em decorrência das audiências de conciliação, houve alteração nos dias e horários de atendimento do Procon em Presidente Venceslau. Nas próximas semanas, em caráter excepcional, o atendimento ao público será de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30, sendo que a sexta-feira ficou reservada para as audiências e outras questões administrativas.
O Procon em Presidente Venceslau está instalado no prédio da Câmara Municipal, na Avenida Dom Pedro II, 289. O telefone de atendimento é (18) 3271-4122.
