Da Redação
Em 03/05/2010 às 15:48
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatório exame toxicológico para o ingresso no serviço público. O texto é um substitutivo – espécie de emenda – do deputado federal Talmir Rodrigues (PV) ao projeto de lei aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora, a proposta passa por outra comissão, a de Justiça e Cidadania, e caso seja aprovada entrará em votação no plenário.
Segundo o parlamentar, o objetivo é fazer com que as pessoas usuárias de drogas possam refletir sobre a atual condição que vivem em relação a um futuro emprego. Além disso, zelar pela qualidade do serviço público.
“Uma pessoa que usa drogas tem um estado emocional muito abalado. Por isso, não consegue exercer bem uma atividade empregatícia. Não é discriminação, mas uma forma de fazer com que as pessoas se preocupem. A maioria diz que serviço público é estabilizado e, portanto, se tem vontade de prestar um concurso terão que cuidar do vício”, afirma Talmir.
O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Laerte Bessa (PSC), defendeu a proposta. “O servidor que se envolve no consumo de drogas põe em risco a prestação do serviço que está a seu cargo. Isso viola diretamente o interesse público, o que justifica a elaboração de normas de proteção especial por parte do Estado”, diz.
O texto substitutivo do deputado Talmir Rodrigues pontua que os exames serão feitos ao final do concurso, como condição para a nomeação. Caso o resultado seja positivo, o candidato terá direito à contraprova, podendo optar, às suas expensas, por laboratório de sua preferência, desde que reconhecido pelo Poder Público.
A confirmação do resultado positivo ou a recusa a se submeter ao exame toxicológico causará a eliminação do candidato. “O ideal é que as pessoas dependentes sejam inabilitadas para o exercício da função pública, em momento prévio à posse”, ressalta o parlamentar, salientando que o substitutivo assegura um resultado toxicológico confidencial e não causará outro tipo de sanção.
Críticas à proposta
O advogado criminalista Alberto Toron, que presidiu o Conselho Estadual de Entorpecentes em São Paulo, diz ser “visceralmente contrário” à ideia de exigir exame toxicológico de qualquer servidor público. “Sou da opinião que as pessoas se presumem ser inocentes e, no caso dos aprovados em concursos, que se presumem aptas ao exercício do cargo. Se a pessoa faz uso de álcool ou maconha privadamente e isso não afeta sua capacidade de agir, o Estado não tem absolutamente nada a ver com isso, se justifica caso um controlador aéreo ou médico.”
O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Roberto Pojo, acredita que o exame toxicológico será inócuo. “Basta que a pessoa saiba o tempo que o organismo leva para se limpar. O usuário eventual poderá suspender o consumo de drogas e ser aprovado no teste. O exame toxicológico flagraria apenas os dependentes químicos, que, em um concurso, podem obter na Justiça um mandando de segurança, pois a tendência é considerar esses casos como doença”, pontua.
Tramitação
A proposta ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. ( Com informações da Agência Câmara).
