Rena tenta colher assinaturas para votação de PL do saneamento

O vereador e líder do prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã) na Câmara de Presidente Prudente, Nico Rena (PDT), está esperançoso na leitura e votação em caráter de urgência na sessão desta segunda-feira (3) do projeto de lei que define a criação da agência reguladora de água e esgoto, e também autoriza a abertura de licitação para o saneamento básico. No entanto, para que o projeto seja apreciado hoje, ele precisa colher cinco assinaturas dos vereadores aprovando a urgência. Veja abaixo mais detalhes sobre o projeto.

A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal na última quarta-feira (28), quando na ocasião o prefeito Tupã reafirmou seu posicionamento para abertura de licitação para o tratamento de água e esgoto em Prudente.

Segundo o vereador Nico Rena, até a manhã desta segunda-feira apenas uma assinatura foi colhida, a dele mesmo. No entanto, ele acredita que não será difícil conseguir as outras quatro.

“Eu já assinei o regime de urgência. Durante o dia vou procurar os outros vereadores para que possam assinar. Mas tenho grande esperança”, afirma o líder do prefeito.

O projeto

Para que o projeto de lei seja aprovado, precisa receber a maioria simples dos votos, ou seja, sete dos 13, se todos vereadores estiverem presentes. Se isso acontecer, a medida autoriza a Prefeitura a delegar e disciplinar a prestação de serviço público de água e esgoto no município. 

Conforme o artigo terceiro da proposta, “fica o município de Presidente Prudente, diretamente ou por meio de ente da administração pública indireta, autorizada a delegar, parcialmente ou totalmente, mediante previa licitação, na modalidade concorrência pública, a concessão [...] dos serviços de abastecimento de água potável e de tratamento de esgoto, pelo prazo de 30 anos, podendo ser prorrogado [...]”.

O projeto de lei também estabelece os princípios que regem a prestação do serviço e especifica as entidades envolvidas, bem como suas competências, direitos e obrigações. 

Ainda autoriza o município a criar uma entidade reguladora de água e esgoto ou delegar a qualquer entidade reguladora constituída no Estado. Neste caso, a agência será dotada de independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, sendo assegurada a participação de representantes dos usuários e da concessionária.

A proposta ainda disciplina questões específicas que envolvem a licitação e os contratos que tenham por objeto o saneamento básico, como a fixação de valor mínimo de R$ 60 milhões pela outorga de 30 anos e obrigação de a empresa vencedora reduzir o valor da tarifa de água e esgoto cobrada atualmente; além de outros pontos abordados.