Paulo Fernandes
Em 25/02/2010 às 13:22
O prefeito de Presidente Venceslau, Ernane Erbella (PMDB), encaminhou na manhã desta quinta-feira (25) um requerimento ao setor jurídico da prefeitura para que sejam analisadas as possibilidades constitucionais de se criar uma lei para coibir o assédio moral entre funcionários públicos. O requerimento é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Serafim Gomes Ferreira (PMDB), que solicita ao Executivo a elaboração de projeto de lei para regular a convivência dos servidores públicos, punindo os que descumprirem com multa, processo crime e indenização por danos morais.
Conforme o vereador, que também é diretor executivo do Sindicato dos Servidores Públicos de Presidente Venceslau (Sinserve), há uma dificuldade na relação dos funcionários que interfere na produtividade dos trabalhos, causa situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das funções.
“Geralmente um encarregado pensa ter poder sobre seu subordinado e trata-o como bem entende. Isso gera um desencaminhamento de desentendimentos no convívio, prejudicando a imagem e a exposição do profissional”, explica Ferreira.
De acordo com ele, a relação de assédio moral também é feita entre os funcionários e em relação aos superiores. Para o vereador, a lei ajudará neste relacionamento, educando, civilizando e punindo os infratores. “O respeito precisa prevalecer. No requerimento consta multa, processo de crime e indenização por danos morais para aquele que descumprir a lei. Esperamos que o prefeito nos atenda”, comenta o vereador e sindicalista.
Em 2003, uma lei neste sentido foi elaborada pelos vereadores e aprovada na Câmara, mas posteriormente foi considerada inconstitucional, por meio de uma Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Prefeitura da época. Segundo Serafim Gomes Ferreira, o administrativo alegou que leis como essa não seriam de responsabilidade da Câmara Municipal. Por isso, agora, ele fez o requerimento pedindo que o prefeito crie a medida.
Para Ernane Erbella, se os termos exigidos na lei couberem na Constituição, há sim a possibilidade de ele elaborar e propor o projeto lei. “Todo projeto de lei é estudado e analisado para que tenha serventia útil à população. Neste caso não é diferente. Se a lei atender à Constituição, não vejo problema na sua elaboração”, diz o prefeito de Venceslau.
