Da Redação
Em 19/07/2010 às 14:48
Deu entrada para análise nas comissões da Câmara de Presidente Venceslau um projeto de lei de autoria do vereador Tufy Nicolau Jr. (PSDB) que torna obrigatório que o comércio e agências bancárias de Presidente Venceslau fixem em local visível o número do telefone do posto do Procon, órgão de defesa do consumidor.
Se aprovada a proposta, a nova lei deverá abranger todos os estabelecimentos comerciais do município, como bares, restaurantes e similares, prestadores de serviços como salões de beleza, casas de espetáculos até escolas particulares.
No caso dos bares, restaurantes e similares, o telefone do Procon deverá constar no cardápio e de fácil localização para o cliente.
Em hotéis, o proprietário deverá informar aos hóspedes o número do órgão na entrada do estabelecimento, recepção, tabela de preços e quartos.
Nas agências bancárias, instituições financeiras e similares, a placa com o número do Procon deverá ser afixada nos caixas e caixas eletrônicos.
As escolas particulares serão obrigadas a imprimirem o número do telefone nos carnês de mensalidade ou boletos quando o pagamento for via banco ou casas lotéricas.
Os demais estabelecimentos comerciais devem afixar o número do órgão de defesa do consumidor perto das caixas registradoras de maneira visível a todos os clientes.
“O empresário tem que entender que o Procon é um parceiro e não inimigo. Até porque não é só o cliente que tem razão. E o órgão atende aos dois lados”, diz Tufy.
A placa ou cartaz deverá ser uniforme, ou seja, dentro de um padrão com caracteres mínimos de dois centímetros facilitando sua visibilidade.
A lei será votada depois do recesso, que termina em 2 de agosto, e encaminhada ao prefeito Ernane Erbella (PMDB) para sanção ou veto.
Se aprovada, o não cumprimento acarretará em multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs) a cada autuação. (Com informações da assessoria de imprensa)
