O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso de apelação do Ministério Público Estadual (MPE), autor do processo de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e atual deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) e a Prefeitura, após oferta e desistência em licitação para a compra do prédio onde abriga atualmente o Centro Cultural Matarazzo.
Durante a gestão de Bragato, de 1997 a 2000, a Prefeitura entrou na concorrência pública relativa ao Plano Nacional de Desimobilização, instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para adquirir o prédio da antiga Indústria Matarazzo, que estava em poder do órgão.
O MPE alegou que a Prefeitura ofereceu valor muito acima do mínimo estipulado no edital do certame, evidenciando ofensa aos princípios da Constituição Federal. Na época, o montante ofertado era de aproximadamente R$ 450 mil. O MPE também pediu o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ R$ 7.977,55, recolhido a título de caução.
Porém, a Prefeitura desistiu da licitação, retirando sua proposta. Com isso, o relator Osvaldo Magalhães, em acórdão, entendeu que está afastada a hipótese de improbidade "Não mais tem cabimento falar-se em improbidade administrativa diante da desistência do certame manifestada pela Administração, a produzir efeitos semelhantes ao denominado arrependimento eficaz”, afirma.
Para Oliveira, nada impede que a Prefeitura desista de participar de concorrências, como foi o caso julgado.
Ainda no julgamento, ficou decidido que a Prefeitura, como co-réu, terá que desembolsar o valor gasto como título de caução, através de guia de recolhimento. "Uma vez que, independentemente da natureza desse recolhimento ou dos motivos que determinaram a desistência do certame, tal fato, por si só, evidencia prejuízo que deve ser ressarcido, ainda que prejudicada a aferição de improbidade", define.
Em 2003, na gestão do ex-prefeito Agripino Lima, o prédio foi adquirido pela Prefeitura por R$ 198 mil. Após reformas que custaram cerca de R$ 5,5 milhões, o local abriga atualmente o Centro Cultural Matarazzo.
