ROGÉRIO MATIVE
Em 25/03/2013 às 14:38
Seguindo apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE), a Câmara Municipal de Presidente Prudente deve extinguir a "verba de gabinete", disponibilizada aos parlamentares de forma antecipada para a compra de materiais de escritório, entre outros gastos.
Através de projeto de resolução, antes assinado pela Mesa Diretora e agora por todos os vereadores, a aquisição de materiais e serviços para os gabinetes sofrerá mudanças. Eles serão adquiridos de maneira centralizada pela Câmara Municipal.
Permitido
De acordo com a proposta, o teto de consumo mensal de cada gabinete será de até 200 litros de óleo diesel ou 250 litros de gasolina ou 350 litros de etanol, até 5 mil impressões ou cópias em sua multifuncional a ser cedida pela Câmara Municipal, até 800 postagens de cartas simples, até 3 mil cópias na secretaria da Câmara, até 10 pacotes com 50 folhas de papel A4, até 1 caixa com até 2,5 mil folhas de papel ofício de 11 ou 12 polegadas e até 1 mil envelopes para correspondência.
Os demais materiais serão adquiridos após apresentação de requisição anual planejada, segundo o projeto.
Como funciona
Atualmente, a verba de gabinete é estipulada pela Resolução Nº 242, que aponta que o parlamentar pode ter restituído até 903,45 Unidades Fiscais do Município (UFMs) por mês, ou seja, R$ 2.256,91 para cada. A Câmara de Prudente conta com 13 vereadores.
Justificativa
"Referida verba funciona no sistema de adiantamento, ou seja, os gabinetes recebem os valores da Câmara Municipal e posteriormente prestam contas de seus gastos. Tal procedimento, entretanto, não é recomendável pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Outros Tribunais são, inclusive, mais rigorosos no trato a verba de gabinetes. O Ministério Público do Estado de São Paulo também se manifestou pela irregularidade desta verba, recomendando imediata alteração", diz o documento de justificativa do projeto.
Ainda conforme a propositura, a modificação permitirá que as aquisições e contratações sejam feitas em conformidade com a Lei de Licitações, "evitando problemas futuros com os órgãos republicanos de fiscalização".
Lido na última sessão, o projeto de resolução seguiu para as Comissões Permanentes da Casa de Leis e deve ser votado na próxima segunda-feira (1º).
