Da Redação
Em 21/05/2013 às 16:11
A Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei, 047/2013, que determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, situados no município.
A placa será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos e deve conter os telefones 190, 197 e 3271-3311 para denúncias.
De acordo com o PL , de autoria do vereador Ademir Souza da Silva (PSDB), o não cumprimento acarretará em multa de 2 mil UFMs (Unidade Fiscal do Município) por dia de descumprimento, suspensão das atividades por até 60 dias em caso de reincidência e cancelamento do alvará de funcionamento para o caso de a infração persistir.
Os estabelecimentos que se enquadram na nova lei terão 30 dias, a partir da regulamentação da lei, para fixar as placas de advertência que denunciem que exploração sexual é crime.
O PL segue para Executivo, que pode optar por veto ou sanção.
