Da Redação
Em 13/01/2022 às 12:36
Agentes estão autorizados a reforçar policiamento nos municípios nos dias de folga
(Foto: Tânia Rego/EBC)
O governador João Doria (PSDB) sancionou lei complementar que autoriza os policiais civis a desempenhar a atividade delegada nos municípios e voluntariamente reforçarem o policiamento durante suas folgas.
Publicada nesta quinta-feira (13), ela altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais.
O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado. Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais militares.
A atuação dos policiais civis na atividade delegada será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado.
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