Município tem mais de 90 mil processos de execução fiscal na Justiça
ROGÉRIO MATIVE
Em 26/03/2024 às 10:31
Quem preferir, poderá comparecer ao Atende Prudente, que está localizado na Vila Marcondes
(Foto: Arquivo/Secom)
Com justificativas apresentadas pela Prefeitura por ser ano eleitoral, a Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou projeto de lei que institui nova edição do programa de regularização de dívidas 'Pague Já'. Haverá descontos de até 100% em multas e juros.
A proposta do Executivo foi discutida durante sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (25). Com o Pague Já, os contribuintes poderão regularizar tributos do cadastro imobiliário (IPTU) e de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Haverá redução de 100% das multas e juros para pagamento à vista de 10 de abril a 31 de maio. Os contribuintes inadimplentes interessados na regularização poderão emitir o boleto pelo site www.presidenteprudente.sp.gov.br. Quem preferir, poderá comparecer ao Atende Prudente, que está localizado na Vila Marcondes.
Em déficit
Segundo a Prefeitura, a medida é tomada após as contas públicas fecharem no vermelho em 2023. "É de conhecimento público e notório que o município encerrou o ano de 2023 com déficit em suas contas, reflexo dos efeitos da pandemia do Covid-19", pontua,
Em 2020, também ano eleitoral, o município fez uso do recurso de arrecadação sem sofrer apontamentos dos órgãos de fiscalização. "Também há recomendação do Tribunal de Contas para que o município dê efetividade à arrecadação dos seus débitos, principalmente da dívida ativa. Atualmente, há mais de 90 mil processos de execução fiscal municipal tramitando na Vara da Fazenda", frisa.
A adesão dos contribuintes ao programa será possível após o prefeito Ed Thomas (MDB) sancionar a lei, o que deve ser feito ainda nesta terça-feira (26).
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