Dados sobre violação de direitos de crianças deverão ter publicação periódica em Machado

Dados estatísticos referentes à violação de direitos de crianças e adolescentes deverão contar com sistematização e publicação periódica em Álvares Machado. É o que prevê o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Joel Nunes (União Brasil), aprovado pela 19ª Legislatura em sessão realizada na terça-feira (24).

Conforme a propositura, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar, com periodicidade mínima anual, estatísticas referentes às violações de direitos praticadas contra crianças e adolescentes.

Deverão ser tabulados todos os registros de agressões ou violações de direitos em que a vítima seja criança ou adolescente, e cujo conhecimento tenha ocorrido por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, inclusive pelos Conselhos Tutelares.

"A periodicidade na coleta e divulgação dos dados permitirá maior transparência e controle social, fortalecendo as ações dos órgãos de proteção e garantindo a participação da sociedade civil no enfrentamento das violações de direitos", defende o parlamentar. 

A metodologia a ser adotada para a coleta e a tabulação dos dados deverá observar critérios padronizados, definidos em regulamento, de forma a assegurar uniformidade, confiabilidade e comparabilidade das informações.

"Trata-se de importante instrumento de diagnóstico e monitoramento das violações de direitos infantojuvenis, apto a subsidiar políticas públicas de proteção, prevenção e responsabilização, em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]", argumenta Joel Nunes. 

Ainda segundo o projeto, os dados estatísticos coletados deverão ser centralizados em plataforma oficial, acessível ao público, observado o disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais e sigilo das informações sensíveis.

"O projeto está alinhado aos preceitos da Constituição Federal, que reconhece ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a proteção de sua população infantojuvenil", diz o presidente do Legislativo.

Agora, o projeto seguirá para sanção do Poder Executivo, que regulamentará a lei.