Da Redação
Em 05/11/2021 às 16:00
Proprietário tem um prazo de 180 dias para regularizar a situação da empresa após a solicitação do alvará provisório
(Foto: Arquivo/Marcos Sanches/Secom)
Em Presidente Prudente, cerca de 450 empresas inscritas no município estão em situação irregular e alvará provisório vencido. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), elas podem ser autuadas e excluídas do Simples Nacional, caso não regularizem a situação com o Fisco.
“Falta de alguma documentação, não entrega do AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros], dentre outras situações que configuram a irregularidade", explica o coordenador fiscal e tributário da Sefin, Lucas Moraes.
Ele ressalta que o proprietário tem um prazo de 180 dias para regularizar a situação da empresa após a solicitação do alvará provisório.
"Durante a pandemia, por meio de decreto, concedemos mais 180 dias, dobrando o tempo, uma maneira de facilitar e incentivar o empreendedor, porém, esse prazo chegou ao fim", pontua Moraes.
Dentre as possíveis sanções a serem sofridas pelas empresas, também estão o bloqueio da inscrição, multa e a impossibilidade de acesso a alguns serviços.
“Há algumas fundamentações legais para o cumprimento das regras, como a Lei 199/2015, Decreto 29269/2018 e a Lei Complementar Federal 123/2006”, concluiu o coordenador.
Para regularizar a situação, a empresa deve procurar o Departamento de Abertura e Alteração de Empresas, localizada no térreo do Paço Municipal.
Mais informações pelo telefone: (18) 3902-4420.
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