Da Redação
Em 13/01/2023 às 08:24
Governo do Estado afirma que medida atende à solicitação de concessionárias e revendas
(Foto: Arquivo/Sérgio Borges/NoFoco)
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo ele, a medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratizando a comercialização de carros usados, e também simplifica o processo de venda entre particulares.
“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”, destaca.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (13). Ela revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto.
Assim, a comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.
Destino do IPVA
O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Do total arrecadado, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb), o valor é repartido em meio a meio entre os municípios de registro dos veículos e o Estado. A quota-parte estadual vai compor o orçamento anual e, dessa forma, será utilizada nas diversas áreas de atuação do poder público, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, por exemplo.
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