Justiça dá ultimato para Prefeitura encerrar atividades do 'lixão'

Promessa feita em campanhas eleitorais, e com fim anunciado há anos apesar de ter recebido nova nomenclatura, o lixão segue ativo em Presidente Prudente. Contudo, não por muito tempo. O juiz da 1ª Vara Cível, Luiz Augusto Esteves de Mello, determinou que a Prefeitura encerre as atividades no local em 48 horas sob pena de multa mensal fixada em R$ 50 mil.

A decisão tomada ainda em fevereiro foi confirmada na última semana após mandados judiciais cumpridos. Desta forma, a sentença remetida para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O promotor de Justiça e secretário regional do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), Gabriel Lino de Paula Pires, já foi comunicado sobre o andamento processual.

Atualmente, o lixão funciona como vazadouro, também classificado como "aterro controlado". O local deveria ter encerrado as atividades em dezembro de 2016, contudo, o prazo foi esticado por duas vezes pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).

Desde 2017, a cidade discute a implantação de um aterro sanitário em parceria com prefeituras da região. Mas, o projeto segue distante de sair do papel.

Pediu mais tempo

Em petição protocolada na Justiça, a Prefeitura pediu que fosse desconsiderada, neste momento, a aplicação de penalidades "uma vez que cumpre, ainda que não no tempo esperado, todas as medidas necessárias para o encerramento do vazadouro municipal".

Ainda solicitou a anuência da Justiça para continuar com o depósito de resíduos sólidos no aterro municipal. "[Que ainda possui capacidade para tanto, uma vez que o descarte dos resíduos será efetuado com a fiscalização e autorização da Cetesb", alegou.

MPE discordou  

Já o Ministério Público Estadual (MPE-SP) discordou dos pedidos e requereu, em caráter de urgência, que a Prefeitura paralise as obras relativas à expansão do lixão em encerramento em sua face leste; além de não iniciar disposição de resíduos de qualquer natureza nas demais áreas identificadas na informação técnica.

Solicitou ainda que o município seja obrigado a paralisar a utilização da área do lixão para a disposição de resíduos de qualquer natureza. Por último, realizar o manejo de aves, ovos e ninhos existentes na área para empreendimentos e propriedades públicos e privados potencialmente atrativos para a fauna.

A decisão final

Em sua decisão, o juiz lembra que a Prefeitura assumiu diversas obrigações, dentre elas a de encerramento do atual "lixão" no prazo máximo de dois anos a contar da data da homologação do acordo com o Ministério Público.

Contudo, afirma que o município quer é a ampliação do lixão. "Como se vê, a obrigação assumida pelo município de encerramento do atual lixão e o tempo transcorrido desde o ajuste -, no ano de 2009 -, constituem obstáculo à pretensão veiculada, eis que tal pretensão, além de expressar violação ao que fora pactuado, revela verdadeiro propósito de ampliação do existente "lixão", na medida em que o município postula a anuência desse Juízo para que o continue com o depósito de resíduos sólidos no aterro municipal [sic]".

"A esse respeito, pontuo que a decisão proferida já decidiu o tema ora referido, anotando-se que não houve interposição de recurso. De qualquer sorte, esclareço que os pleitos formulados nesse sentido não comportam acolhimento pelas razões acima alinhadas", aponta. 

Lembrou de decisão anterior

O juiz Luiz Augusto Esteves de Mello cita ainda que a paralisação de atividades da área do lixão já se encontra "regularmente apreciada" por decisão anterior que "expressamente determinou a apresentação e execução de projeto para o cumprimento do que constou no acordo firmado entre as partes" sob pena de multa de R$ 100 mil ao mês, sem limitação, caso a medida não fosse efetivamente cumprida a partir de janeiro deste ano.

"Por fim, acrescenta-se que o não encerramento das atividades do lixão, aliado a notícia de que a municipalidade pretende a sua ampliação coloca em risco a segurança o tráfego de aeronaves no Aeroporto Regional de Presidente Prudente, já que em razão do funcionamento do lixão aumenta o fluxo de aves como urubus nas imediações do aeroporto, sendo sério o risco de acidentes, conforme pedidos de providência formulados pela Infraero", complementa.

Desta forma, Mello acolheu os pedidos formulados pelo MPE-SP diante de que a proibição de disposição de resíduos já havia sido decidida, com multa já imposta. "No tocante aos demais pedidos deferidos na presente decisão, devem eles ser cumpridos no prazo de 48 horas contadas da intimação, sob pena nova multa, esta no valor de R$ 50 mil mensais", pontua. 

"Em quaisquer das hipóteses, poderão ser deferidas outras medidas mais gravosas objetivando o cumprimento específico da obrigação ou resultado prático equivalente. Intime-se pessoalmente o ilustre prefeito municipal [Nelson Bugalho, PSDB] e o representante do Ministério Público", finaliza.

Promete recorrer

Em nota enviada ao Portal, a Prefeitura de Prudente revela que vai recorrer da decisão. "É importante ressaltar que o aterro controlado, em fase de encerramento, está em conformidade com todos os parâmetros ambientais", alega. 

"O município compõe ainda um consórcio intermunicipal para implantação de um aterro sanitário regional, a ser construído com base em um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que está sendo elaborado em conjunto pelas prefeituras que compõem o consórcio", finaliza.

Como estão as obras no aterro

Até maio deste ano, o lixão teve todo maciço da parte superior reconformado, cercamento implantado, além da construção de tubulações para queira dos gases gerados e canaletas para recolhimento de chorume e dispersão de águas das chuvas.

No local, foi plantada grama e feita a reforma de todo acesso aos entorno do aterro, assim como houve a construção das lagoas em concreto de chorume para recolhimento e tratamento do mesmo.

Conforme a Prudenco, responsável pelas obras, são realizadas regularmente todas as análises laboratoriais exigidas do chorume e de possíveis áreas contaminadas e o monitoramento do deslocamento do maciço.

A área conta ainda com mantas para evitar a contaminação do solo e com todas as tubulações para drenagem.