Pela quinta vez seguida, TCE-SP alerta sobre saúde financeira da Prefeitura

Despesas assumidas maiores do que o montante a receber até o fim do ano e, agora, receita previdenciária arrecadada aquém da previsão orçamentária. Os apontamentos formam o novo alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre a saúde financeira da Prefeitura de Presidente Prudente, sendo o quinto emitido de forma consecutiva. 

Segundo o órgão, a receita previdenciária arrecadada acumulada em relação ao mês de setembro ficou "aquém da previsão orçamentária", demonstrando uma situação desfavorável. Para o TCE-SP, "evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições".

O tribunal também chama atenção, mais uma vez, sobre as despesas assumidas nos últimos quatro bimestres.

"Alerte-se que, embora a situação da liquidez projetada para o exercício apresente superávit, a situação atual de liquidez revela-se desfavorável, ensejando acompanhamento para que a situação projetada se mantenha favorável", pontua.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz, em seu artigo 42, que é vedado ao prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

"Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supracitada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal", alerta o TCE-SP.

Prudenprev

O TCE-SP ainda emitiu alerta em relação ao Sistema de Previdência Municipal (Prudenprev) pelo não cumprimento da entrega de documentações exigidas.

"Não entrega dos seguintes documentos: Fundos de Investimento, Demonstrativo de Receitas Previdenciárias, Demonstrativo da Rentabilidade e Evolução dos Investimentos", enumera.