Empresas e contribuintes poderão renegociar dívidas com município
Da Redação
Em 23/05/2023 às 13:25
Refis deverá ser aberto nos próximos dias, com prazo final previsto para 31 de julho
(Foto: Arquivo/Secom)
Na noite dessa segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou projeto de lei que institui mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura. Neste ano, também serão incluídas dívidas com aluguéis e tarifas; os descontos chegam a 100% em relação a juros e multas para pagamentos à vista.
De autoria do prefeito Ed Thomas (sem partido), a medida engloba a regularização de créditos de contribuintes decorrentes de aluguéis para com o Poder Público, tarifas de embarque e de energia elétrica e água de contratos de permissão de uso com a municipalidade.
O Refis deverá ser aberto nos próximos dias, com prazo final previsto para 31 de julho. Ele abrangerá dívidas de pessoas jurídicas e físicas, englobando diversos tributos municipais.
No Refis, são preservados os débitos originais atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFM). Ficam reduzidos as multas e juros referentes aos débitos do contribuinte; a redução varia de acordo com a forma de parcelamento.
O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, cancela o benefício. Todo valor não quitado será inserido imediatamente em dívida ativa.
"É de conhecimento notório o período de crise que o país vem enfrentando, sendo necessário o Poder Público tomar medidas legais que sejam possíveis de modo a evitar um maior declive das contas públicas", diz Ed, em justificativa.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal Prudentino.
