Da Redação
Em 18/12/2025 às 09:04
De acordo com o MPT, auxiliares de enfermagem desempenham atividades típicas e privativas de técnicos de enfermagem
(Foto: Istock)
Nos próximos dias, a Prefeitura de Presidente Prudente deve sancionar a lei que cria 35 cargos efetivos de técnico de enfermagem, referência CP9, da tabela de vencimentos do funcionalismo público municipal. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária, realizada nessa quarta-feira (17).
A medida é tomada diante da necessidade de regularização da atuação dos profissionais de enfermagem na rede municipal de saúde, após o município sofrer apontamentos do Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão instaurou um inquérito civil para investigar o caso.
De acordo com o MPT, auxiliares de enfermagem desempenham atividades típicas e privativas de técnicos de enfermagem, especialmente no atendimento de urgência e emergência, situação que caracteriza desvio de função e expõe o município a riscos de responsabilização administrativa e judicial.
Para resolver provisoriamente o problema, a Prefeitura solicitou a contratação temporária de técnicos de enfermagem ao Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop).
"No entanto, para assegurar conformidade às normas profissionais e solucionar de forma definitiva a regularização das atividades, impõe-se a criação de cargos efetivos, garantindo estrutura permanente e adequada para o atendimento à população", pontua o Poder Executivo.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões e enviado para sanção do prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã).
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