Prudente Urbano pede segredo em lista de passes; Justiça nega

A garagem já está praticamente vazia e os funcionários realocados, uma nova empresa presta o serviço de forma emergencial há três meses, mas, a ex-concessionária Prudente Urbano segue com sua presença latente no cotidiano dos usuários do transporte coletivo de Presidente Prudente. Desta vez, pediu segredo de justiça em relação aos relatórios dos passes represados em cartões. A Prefeitura cobra as informações para que consiga realizar a portabilidade dos valores para o novo sistema.

Em petição protocolada na Vara da Fazenda Pública, a defesa da empresa argumentou que a listagem contém dados pessoais e sua divulgação é regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018. 

"Portanto, somente podem ser fornecidos aos titulares e/ ou terceiros interessados mediante consentimento, evitando-se assim inconvenientes e publicidade dos mesmos, em prejuízo da empresa", justificou.

Não acatou

Nessa terça-feira (15), o juiz Darci Lopes Beraldo negou o pedido de sigilo. "A documentação juntada consistente em vendas de passagens constando tão somente o nome dos adquirentes não é protegida pelo inc. III do art. 189 do CPC ou pela Lei Geral de Proteção de Dados", frisa, em sua decisão.

"Assim, indefiro o pedido em análise", conclui.

Impasse

Desde o início do ano, a Prefeitura busca pela liberação das informações para realizar a migração dos créditos para o novo sistema utilizado pela 'Sou Prudente'. Para tal, entrou com ação judicial visando obrigar a Prudente Urbano no fornecimento da listagem.

Segundo a Prefeitura, levantamento inicial aponta montante superior a R$ 5 milhões. Alguns usuários do transporte coletivo contam com mais de R$ 800 em passagens bloqueadas.

Em liminar,  juízo já havia dado dois prazos: de 48 horas e, em seguida, mais três dias. Até o momento, a Prudente Urbano havia entregue apenas uma lista com dados dos últimos dois meses de atuação alegando necessitar de 'mais tempo'.

Sistemas diferentes

Ouvida no processo, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE-SP), a empresa Sancetur - Sou Prudente - avisa sobre a necessidade de fixação de critérios e limites para eventual migração de créditos vendidos e recebimentos pela antiga operadora para o novo sistema, cuja decisão é de responsabilidade exclusiva do município.

A empresa aponta ainda a necessidade de encontrar e operacionalizar alguma solução tecnológica para a migração de créditos. "Conforme dados obtidos e parâmetros a serem definidos pelo município, uma vez que a antiga operadora utilizava SBE fornecido pela Empresa 1 e nossa empresa utiliza SBE fornecido pela empresa Prodata".