Da Redação
Em 21/07/2023 às 20:31
Reserva das vagas se estende ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta, indireta e no Poder Legislativo
(Foto: Sérgio Borges/NoFoco)
A Prefeitura de Presidente Prudente publicou, nesta sexta-feira (21), a Lei Nº 11.169/2023, que garante a reserva de 20% das vagas de concursos públicos e processos seletivos para a população negra e povos indígenas.
Conforme especificado no documento, a reserva das vagas se estende ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta, indireta e no Poder Legislativo.
Para tal, será considerado como integrante da população negra ou indígena o candidato que se autodeclarar, de acordo com os critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela comissão organizadora do certame.
Caso sejam contatados indícios de fraude, será instaurado procedimento de investigação, podendo ocasionar a desclassificação ou a exoneração do servidor.
As regras serão aplicadas somente aos concursos e processos seletivos a serem iniciados após a sua vigência.
A lei sancionada pelo prefeito Ed Thomas (sem partido) é de autoria da vereadora Nathália Gonzaga da Santa Cruz (PSDB).
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