Câmara aprova revogação de lei municipal a pedido do Executivo
ROGÉRIO MATIVE
Em 09/04/2024 às 08:55
Nos últimos anos, a Semob promoveu a retirada de centenas de carros abandonados por meio da Operação 'Lata Velha'
(Foto: Arquivo/Secom)
A partir de agora, proprietários de veículos abandonados em vias públicas de Presidente Prudente não serão mais autuados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). A mudança ocorre após a revogação da lei 7.619/2011 aprovada pela Câmara Municipal em sessão ordinária realizada na noite dessa segunda-feira (8).
O pedido de revogação foi feito pelo Executivo por meio de projeto de lei. A Prefeitura justifica que a legislação sobre o trânsito cabe exclusivamente à União, sendo que o município deve apenas regulamentar assuntos de interesse local.
A Prefeitura alega que existe incompatibilidade entre os sistemas normativos visto que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já dispõe sobre procedimentos de autuação e penalidades em casos de veículos abandonados.
O veículo em estado de abandono é todo aquele estacionado na via pública sem capacidade de locomoção por meios próprios e que, devido a seu estado de conservação e deterioração, ofereça risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independente de encontrar-se estacionado em local permitido.
Nos últimos anos, a Semob promoveu a retirada de centenas de carros abandonados em ruas e avenidas da cidade por meio da Operação 'Lata Velha'.
Agora, o município seguirá apenas as normas federais em vigor. O projeto de revogação da lei municipal deve ser sancionado nos próximos dias.
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