ROGÉRIO MATIVE
Em 07/02/2014 às 08:01
A aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi o fator que levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) a rejeitar os embargos contra a decisão que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Presidente Venceslau, relativas ao exercício 2010.
O Tribunal apontou que o município aplicou apenas 93,69% dos recursos do Fundeb durante o ano; o percentual mínimo é de 95%. No mesmo acórdão, foram mostradas falhas na avaliação de programas governamentais, análise de balanços, gerenciamento da folha de pagamento, entre outros itens.
Os embargos foram apresentados por Ernane Custódio Erbella, prefeito na época, alegando "omissão, contradição e erro material" no parecer. As contas do Executivo foram reprovadas em 2012. O recurso já havia sido negado pelo TCE.
Para o conselheiro do órgão, Sidney Estanislau Beraldo, não há obscuridade, dúvida ou omissão no caso. "Na verdade, o que o embargante quer é rediscutir o mérito, qual uma terceira instância", diz.
"Ora, embargos declaratórios não podem conduzir a novo julgamento, com reapreciação do que ficou decidido. Por estas razões, na boa companhia do Ministério Público de Contas, voto pela rejeição dos embargos", declarou, ao rejeitar o pedido.
