Segurança Pública

A Constituição Federal define, no seu Art. 144: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Reflitamos sobre o enunciado constitucional: o dever do Estado diz respeito à obrigação institucional de prover os meios necessários à manutenção da ordem pública; o direito e a responsabilidade de todos obriga os cidadãos, indistintamente, a exercerem a cidadania, incluindo o dever de zelar por si próprios e pelos seus concidadãos.

Para isto existem as polícias, as Forças Armadas e por isso existem leis, os tribunais, as casas de correção e todo um arcabouço jurídico, destinado à defesa dos altos ideais nacionais e à observância da Constituição Federal.

Um cidadão digno desta condição sabe bem, nas palavras de Guerra Junqueiro (1850-1923): Um justo não perdoa. A justiça é implacável. Assim, o dever sagrado de todos os brasileiros é preservar a ordem pública, sem o que viveríamos num regime anárquico.

O progresso trouxe consigo a semente da incivilidade urbana: ladrões, assassinos, corruptos e corruptores e traficantes

A população consciente organizou-se em entidades objetivando o combate à criminalidade. Nasceram, desta forma, as organizações de direitos humanos e os conselhos comunitários de segurança. (Consegs). Os CONSEGs são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais. Criados em 1985 pelo governador Franco Montoro, um dos fundadores do PMDB, existem hoje 784 Consegs no nosso estado, sendo 660 no litoral e interior. Na nossa Prudente somos seis Consegs, correspondentes aos seis distritos policiais e às duas companhias da Polícia Militar, comandadas pelo 18º Batalhão.

Reunimo-nos mensalmente para debater assuntos ligados à segurança pública, e temos recebido todo o apoio das polícias às nossas preocupações e questionamentos.

Um dos problemas mais aflitivos discutidos no âmbito do Conseg Centro, cujos membros natos são o comandante da 5ª Companhia do 18º e o delegado do 2º DP, é o acompanhamento da criminalidade no centro da cidade. Sabe-se que um dos meios mais modernos, em muitas cidades e muitos países,  é a instalação de câmeras de vídeo, capazes de fotografar e filmar, em tempo real, as ocorrências suspeitas. O processo é eficaz e não muito dispendioso. Contando com empresários especializados em segurança e com a colaboração do Sincomercio, um projeto experimental instalou 14 câmeras no quadrilátero central, no início sem custo para os usuários, e a coisa vem se comprovando boa e barata. Estudos da empresa apontam o custo mensal de manutenção de R$ 10,00 por mês, desde que haja adesão unanima de lojistas, bancários.

A última reunião do Conseg Centro foi palco de uma longa discussão, que apontou sérios problemas a resolver: como continuar o projeto? Quem arca com os custos? O Poder Executivo está disposto a apoiar? As respostas apontadas pelos presentes convergem para um órgão municipal, com quem os presentes desejam conversar: a SEMAV (Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav), cujas atribuições têm sido de certa forma neglicenciadas, por não dar apoio explícito e substantivo à segurança. Associa-se a Semav, em geral, ao trânsito e louva-se o seu esforço e desempenho, neste particular. Pouco ou nada se sabe acerca da sua atuação na segurança.

Duas alternativas podem-se desenhar à questão: a primeira:Quanto a Prefeitura destinou à Semav para exercer as sua funções institucionais? Tem a Semav no seu orçamento alguma verba específica para a segurança? Segunda: dever-se-ia alvitrar a divisão da Semav em duas outras, uma para cuidar do trânsito, e outra para cumprir o seu objetivo institucional de cooperar com a segurança pública?

A população consciente e politizada deseja discutir com o Poder Executivo e com o Legislativo este tema, que é importante e necessário. Sabemos que o Legislativo, na sua função de fiscalizar e de legislar, não pode se omitir de fazer política séria.

Que nós não nos queixemos depois da quantidade de penitenciárias da região.

(*) Eliseu Visconti é jornalista e escritor