Agência Câmara
Em 24/06/2011 às 10:31
(Foto: Divulgação)
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 691/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG),
que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção ao
Consumidor (Procon) em cada aeroporto, shopping center, supermercado de grande
porte (com mais de 10 mil m²) e centro comercial com 65 lojas ou mais. Esses
estabelecimentos deverão ceder a sala ao Procon.
O deputado lembra que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) diz que é direito básico do consumidor o acesso aos
órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Para Prado, se o consumidor contar com um órgão próximo para solucionar
eventuais problemas, haverá diminuição de conflitos levados ao Judiciário.
Conforme o projeto, os municípios poderão estabelecer convênios com a
Procuradoria Geral de Justiça, possibilitando que a Junta Recursal do Ministério Público atue como
órgão revisor dos processos administrativos julgados pelos Procons
municipais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será
analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração
e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
