A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado de São Paulo, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa nesta semana, que garante o funcionamento de unidades terapêuticas específicas para a internação, pretende modificar o artigo 230, com intuito de assegurar o tratamento de dependentes químicos em período total ou parcial.
A modificação ainda prevê o direito de livre adesão dos pacientes, salvo por ordem judicial, permitidos convênios com associações e fundações constituídas devidamente cadastradas nos órgãos competentes.
Segundo o deputado estadual Ed Thomas (PSB), o artigo 230 não assegura a constitucionalidade de internação. “A PEC altera o artigo 230 da Constituição paulista que não assegura constitucionalmente a internação dos dependentes químicos, embora esta providência seja uma das medidas adotadas no tratamento dos chamados drogaditos”, diz o parlamentar.
"Sabe-se que nem todo usuário de droga é um doente que requer internação. Ocorre que, por diversas vezes existe a necessidade de tratamento por meio de internação com afastamento do usuário do meio em que estava incluído. O processo de combate às drogas começa com a redução da oferta e da demanda, para isso conta-se com a ação da justiça, da segurança e da defesa", defende.
O deputado acredita que a sociedade está despreparada para tratar o problema. “A recuperação do dependente químico envolve a família e a sociedade, com tratamento, recuperação e a reinserção social, com apoio técnico e financeiro. Infelizmente, o que assistimos cotidianamente é um despreparo da família e da sociedade para tratar do assunto. As famílias em sua maioria não dispõem de condições financeiras para arcar com o tratamento de maneira adequada, e infelizmente, o Estado não garante o integral tratamento do dependente químico, e que, agora com esta proposta de emenda à Constituição, sendo aprovada, passará a ter também esta obrigação”, justifica o parlamentar.
