Agência Câmara
Em 27/05/2011 às 18:06
(Foto: Imagem da web)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 571/11, do deputado Wladimir Costa
(PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter
habilitação de motorista. A proposta altera Código de Trânsito Brasileiro (CBT). Atualmente, apenas os penalmente imputáveis podem
ser habilitados, o que significa, na prática, idade mínima de 18 anos.
A
emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos
civis de adulto. De acordo com o Código Civil, para se emancipar, o jovem precisa da autorização
dos pais (registrada em cartório) ou comprovar independência financeira: possuir
negócio próprio ou trabalho com carteira assinada.
O projeto de lei
estabelece que, caso cometam crimes na direção de veículos, os habilitados
maiores de 16 e menores de 18 anos serão responsabilizados de acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as sanções estão previstas advertência,
prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em
estabelecimento educacional.
O parlamentar destaca que a permissão para dirigir seria válida por um ano,
renovável por igual período. Ao completar 18 anos, caso tenha a permissão por
mais de um ano ininterrupto, o condutor poderá requerer a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). “Um jovem de 16 anos já pode escolher o presidente da
República, casar, ter emprego público e praticar tantos outros atos da vida
civil de enorme responsabilidade”, destaca o autor.
Tramitação
A proposta será tramitará pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois seguirá para análise do
Plenário.
