Projeto regula funcionamento de parques de diversões

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1365/11, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estabelece condições para o funcionamento dos parques de diversões e similares. Pela proposta, o proprietário e o administrador tornam-se solidariamente responsáveis - civil, penal e administrativamente – por quaisquer lesões ou danos sofridos pelos usuários, em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou operação.

Tornam-se também solidariamente responsáveis os agentes públicos que deferirem o funcionamento em desacordo com as normas, e os agentes de fiscalização que se omitam do dever.

Laudo técnico

A concessão do alvará deverá ser precedida, obrigatoriamente, de laudo técnico que comprove perfeitas condições de montagem e funcionamento dos equipamentos, conforme as especificações do fabricante, e da segurança para o público a que se destinar, com classificação de faixa etária.

O laudo terá validade máxima de um ano e deverá ser emitido por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), precedido de anotação de responsabilidade técnica registrada no conselho. O laudo deverá ficar exposto em local visível ao público.

O infrator fica sujeito a multa pecuniária entre R$ 2 mil e R$ 2 milhões, imposta apelo Crea, sem prejuízo das demais sanções civis, penais ou administrativas. Ao dosar a pena, o Crea deverá levar em conta a proporcionalidade, a razoabilidade, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.

Responsabilidade explícita

Vieira da Cunha afirma que o elevado número de acidentes nesses parques, dos quais são vítimas principalmente as crianças, exige providências de proteção.

“Queremos uma legislação que explicite a responsabilidade dos proprietários dos parques de diversões e os obrigue a contratar profissional habilitado pelo Crea para atestar as boas condições técnicas dos equipamentos e instalações do seu estabelecimento”, explica o deputado.

Tramitação

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto foi distribuído às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.