Segunda-feira 1 de maio de 2018 | Presidente Prudente/SP

TSE suspende punição para quem não votou nas eleições municipais

Da Redação

Em 22/01/2021 às 19:33

Entre os efeitos que ficam suspensos estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade

(Foto: Arquivo/EBC)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar no pleito do ano passado e não apresentaram justificativa ou não pagaram a  multa. 

A resolução assinada pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo plenário da Corte após o recesso forense.

Entre os efeitos que ficam suspensos estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. 

A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário.

Pandemia

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.

Compartilhe
Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal Prudentino.

Fique tranquilo, seu email não será exibido no site.
Notícias Relacionadas

Telefone: 18-98122 7428

© Portal Prudentino - Todos os direitos reservados.