A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nessa terça-feira (3) com uma ação
para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais
de 2012. "Quem quiser se eleger terá que ter ficha limpa", disse o
presidente da entidade, Ophir Cavalcante.
Para acelerar a tramitação, a entidade sugere que a causa tenha como
relator o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que já analisa
ações sobre o mesmo tema de autoria do Partido Popular Socialista (PPS)
e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
A ação da OAB pede a constitucionalidade de todos os itens inseridos
pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidades, de 1990, o que
difere de outras, por ser mais abrangente.
A ação do PPS, ajuizada no último dia 19 de abril, é centrada no pedido
de que a lei seja aplicada em situações vividas pelos políticos antes
de sua sanção. Já a ação da CNPL, que começou a tramitar no dia 31 de
março, quer que o Supremo declare inconstitucional o item que diz que
fica inelegível por oito anos profissional que tiver sido excluído do
exercício da profissão por órgão profissional competente.
Na ação ajuizada hoje, a OAB disse que ainda há controvérsias sobre
cada ponto da norma, o que “abala a confiança da sociedade brasileira”. A
entidade afirmou que no Direito Eleitoral não deve ser aplicado o
princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo, ponto que
não havia sido abordado na ação do PPS. Para a entidade, a moralidade
administrativa é mais importante que um direito individual.
