Da Redação
Em 27/03/2019 às 07:44
(Foto: Arquivo)
O plenário do Senado aprovou, na noite dessa terça-feira (26), o projeto de lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet.
Como a proposta não sofreu alterações, ela segue para sanção presidencial.
O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado. Atualmente, essa modalidade de cancelamento está prevista em normas infralegais.
Se o projeto for sancionado, esse direito estará assegurado em lei, o que dá maior segurança aos usuários.
Segundo dados de dezembro de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos de TV por assinatura.
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