Centro de Zoonoses ganha "poderes" através de projeto

O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Presidente Prudente deve ter novas atribuições a partir da aprovação do Projeto de Lei Nº 618/16, realizada na sessão ordinária dessa segunda-feira (26). O texto, de autoria do Executivo, já foi debatido em dois turnos, com pedido de urgência.

A matéria possui 26 artigos, que tratam sobre a apreensão de animais; do resgate destes; da destinação dos animais apreendidos; da responsabilidade do proprietário; além de disposições gerais, como a criação ou alojamento que podem ser caracterizados como canil/gatil; e as sanções previstas para quem descumprir a nova norma.

Na mensagem anexa ao PL, o Executivo destaca que o CCZ foi criado com o objetivo de controlar as populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses do município. Assim, o órgão tem "importância fundamental para a saúde coletiva".

Dentre as propostas do projeto, a primeira torna o Centro de Controle de Zoonoses como órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.

Também foram estabelecidas novas condutas, com multas, "de acordo com a necessidade real enfrentada pelo município, e o enfrentamento a doenças, como a Leishmaniose e outras". Estas multas variam de 10 a 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

Mais projetos

Ainda com pedido de urgência do Executivo, foi aprovado projeto de lei que autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, para a realização do Festival Nacional de Teatro de Presidente Prudente (Fentepp). O texto já tramitou em duas discussões na Casa de Leis.

Já na pauta da ordem do dia, estavam previstos a apreciação de quatro projetos, todos de autoria dos parlamentares. Destes, três foram aprovados e um adiado a pedido do autor.

Um dos PLs aceitos nomeia o atual Centro Municipal de Reabilitação e Fisioterapia, localizado no Centro de Treinamento Flávio Araújo, no Jardim Everest, como Centro Municipal de Reabilitação e Fisioterapia "Doutor Ramon Cano Garcia". Matéria de autoria da 16ª Legislatura, aceita em discussão única.

O PL de autoria do vereador Ivan Júnior, que trata sobre "a coleta seletiva dos resíduos sólidos na área urbana", foi adiado por cinco sessões.