Aprovado convênio para ampliação do Fórum de Prudente

Com pedido de urgência, os vereadores de Presidente Prudente autorizaram o município a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para a realização de obras de ampliação do imóvel onde está localizado o Fórum da sede da Comarca. Para tal, será construído um prédio anexo.

A proposta foi aprovada, em primeira e segunda discussões, na sessão ordinária dessa segunda-feira (21). A autoria do projeto de lei é do Executivo.

No prédio que será construído será instalado um refeitório para funcionários, sanitário e roupeiro para os vigilantes de empresa terceirizada, bem como do setor de reprografia e almoxarifado.

Alteração Cejusc

Além deste, a Câmara Municipal ainda apreciou outros sete PLs de autoria do Executivo, todos em regime de urgência. O primeiro modifica a Lei Municipal Nº 7.809/2012, que autorizou a prefeitura a firmar convênio com o TJ-SP para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local.

A Lei permitia que o município cedesse até quatro jovens aprendizes para desenvolverem suas funções no centro judiciário e, ainda, até seis computadores. Entretanto, de acordo com o texto anexo ao PL, há uma demanda maior, que foi solicitada pelos próprios juízes de Direito, coordenadores do Cejusc.

Assim, o projeto aprovado nesta segunda-feira permite ao município ceder a quantidade necessária de jovens aprendizes para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

O texto ainda ressalta que, apesar da nova redação da legislação vigente não apontar a quantidade de jovens e de computadores, esta será definida por meio dos termos de aditamentos.

Fundação Telefônica

Os vereadores aprovaram convênio para o repasse de R$ 220 mil ao Projeto Ação Proteção – Fundação Telefônica, “para o fortalecimento da rede de defesa e proteção à criança e ao adolescente do território do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do Jardim Cambuci.

A quinta proposta aceita pela Câmara autoriza o município a firmar convênio com a Fundação Procon para a execução, em âmbito local, do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

O convênio com a entidade já ocorre há anos. Porém, o mesmo tem a validade de cinco anos e precisa ser renovado a cada período para a manutenção do programa.

Outro PL apreciado e aprovado autorizou a doação de área localizada no Conjunto Habitacional João Domingos Netto à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de uma unidade escolar, que atenderá alunos do 6º ao 9º ano, bem como o ensino médio.

A escola estava prevista para ser construída no bairro Morada do Sol, mas será transferida para este novo loteamento, onde está sendo construído um conjunto de 2,3 mil casas populares do Governo Federal.

Mapas em casas noturnas

A Lei Municipal de autoria do vereador Cidão Mendonça (DEM) que obriga a instalação de mapa com a planta do estabelecimento indicando as saídas de emergências nas portas de entradas das casas noturnas de Presidente Prudente sofreu uma alteração.

Por meio de PL, o Executivo realizou uma modificação em artigo que trata sobre a multa para quem não cumprir a Lei. A proposta inicial apontava que o reajuste do valor seria realizado pela variação de Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Porém, a Prefeitura utiliza como base de cálculo a Unidade Fiscal do Município (UFM).

Assistência Social

Por fim, o oitavo PL trata sobre a inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Secretaria Municipal de Assistência Social, de convênio da Assistência Social Geral.

O programa refere-se a recursos a serem repassados a entidades sociais, para que estas possam melhorar sua infraestrutura física, através de construção e reformas.