A Câmara Municipal de Presidente Venceslau votou e aprovou em primeiro turno, na sessão dessa segunda-feira (19), Projeto de Lei Complementar 137/2011, de autoria do prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB), que altera e cria cargos no quadro de servidores da prefeitura.
Conforme a Constituição Federal no artigo 37, as funções de confiança exercida por servidores ocupantes de cargos efetivos destinam-se apenas para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Constam no quadro atual da prefeitura, segundo o PL, alguns cargos de provimento em comissão que são permanentes contrariando o dispositivo constitucional. De acordo com o Executivo, a irregularidade tem sido apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“A alteração da denominação destes cargos tem por objetivo a correção desta irregularidade adequando as referências dos cargos afim de não prejudicar o direito de isonomia salarial”, diz o PL.
Estão sendo criados os cargos de chefe de setor, assessor de imprensa, supervisor de compras e licitações, contador e assessor de contabilidade e supervisor geral de contabilidade.
Na área de saúde a criação de novos cargos tem por objetivo cumprir o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre prefeitura e Ministério Público relacionado às contratações feitas pela APIM (Associação de Proteção à Infância e à Maternidade) por administrações anteriores cujo prazo está se esgotando.
“A criação destes cargos não implica na imediata ocupação dos mesmos até porque a maioria destas vagas está preenchida. As novas contratações ocorrerão de acordo com a necessidade dos serviços e disponibilidade de recursos”, garante o prefeito.
A votação em segundo turno acontece nesta quarta-feira (21), às 18h, em sessão extraordinária.
