Da Redação
Em 09/05/2024 às 11:08
Para fazer uso da palavra, basta o interessado, seja munícipe ou representante da sociedade civil organizada, chegar com antecedência para realizar a inscrição
(Foto: AI Câmara)
No próximo dia 21, às 20h30, a Câmara Municipal de Álvares Machado realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 7/24, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
A audiência ocorre no Plenário "Vereador Sebastião Antônio Pereira", sede do Legislativo Machadense. O encontro é aberto à população, que pode participar com questionamentos ou sugestões ao texto, que está disponível para consulta no site do Legislativo.
Para fazer uso da palavra, basta o interessado, seja munícipe ou representante da sociedade civil organizada, chegar com antecedência para realizar a inscrição. A fala dos inscritos será definida por ordem de chegada.
A audiência pública também será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube: www.youtube.com/@camaramunicipaldealvaresma2329.
O encontro cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O que é LDO?
A LDO tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo conjunto de regras para a pavimentação de um plano de ação governamental com metas prioritárias.
A elaboração deste projeto é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, com auxílio dos secretários municipais, bem como os responsáveis por autarquias e fundações do município.
Aos vereadores, cabem apresentar emendas modificativas, aditivas ou supressivas, além de debater o texto em audiência pública e, depois, em sessão ordinária.
Protocolado na Câmara Municipal no último dia 16, o Projeto de Lei Nº 07/24 deve ser votado em duas discussões, nos dias 4 e 11 de junho. Antes, porém, precisa contar com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) do Legislativo.
Na LDO, ficam estabelecidas orientações gerais de elaboração e execução do Orçamento; prioridades e metas operacionais; metas de resultado fiscal; alterações na legislação tributária municipal; despesa com pessoal; emendas parlamentares impositivas; entre outros.
Entre os objetivos elencados, a proposta orçamentária conta com metas visando combater a pobreza, promover a cidadania, inclusão social e políticas públicas em prol das minorias; buscar maior eficiência arrecadatória; oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
Também há diretrizes para assistência à criança e ao adolescente; desenvolvimento econômico do município; melhorias na infraestrutura urbana, além de apoio a estudantes carentes na realização do ensino médio e superior.
Orçamento participativo
Toda a população pode participar do processo de elaboração do orçamento municipal compartilhando ideias, sugestões e preocupações relacionadas ao tema. No site do Legislativo, um banner presente na lateral direita direciona o cidadão para a página do 'Orçamento Participativo'. Basta adicionar a sugestão; é possível consultar a solicitação por meio de um número de protocolo gerado automaticamente pelo sistema.
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