Da Redação
Em 12/07/2011 às 17:33
(Foto: Cedida/AI)
A Câmara Municipal de Presidente Venceslau votou e aprovou por unanimidade, na sessão dessa segunda-feira (11), em segundo turno, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2012.
O projeto original apresentado pelo prefeito Ernane Erbella (PMDB) teve duas emendas modificativas apresentadas pelo vereador e presidente da Câmara, Eliseu Bayer Nogueira (PSDB).
A primeira emenda modificativa altera o artigo 4º, parágrafo único que trata dos valores das tabelas fiscais do município. No texto original, seus valores correntes e constantes, em caso de mudança no cenário econômico do País, seriam aplicados por decreto do Executivo. Com a emenda, os valores serão alterados mediante lei específica aprovada pela Câmara.
A segunda emenda modificativa apresentada por Bayer altera o artigo 18, parágrafo 3º que trata da Lei Orçamentária. A mudança leva a elaboração da peça orçamentária mediante apreciação e aprovação do Poder Legislativo através de lei e não mais nos termos da Constituição Federal, na qual o Poder Executivo poderia realizar operações de crédito por antecipação da receita entre outros.
Com a LDO aprovada, cabe ao chefe do Executivo elaborar e apresentar à Câmara, para votação no final do ano, a peça orçamentária de 2012.
