Câmara debate sete projetos de lei em sessão extraordinária na 4ª

Na próxima quarta-feira (17), às 10h, sete projetos de lei serão discutidos em sessão extraordinária solicitada pelo prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã). É o primeiro pedido do Executivo durante recesso parlamentar na Câmara Municipal.

Durante o período de recesso, as sessões extraordinárias só podem ocorrer diante a convocação do prefeito ou do presidente do Legislativo. Esta medida garante que assuntos considerados urgentes ou de relevante interesse público possam ser analisados pelos vereadores mesmo fora do calendário ordinário.

Projetos em pauta
 
Projeto de Lei Complementar n° 11/19
Dispõe sobre a implantação de empreendimentos urbanísticos imobiliários na modalidade de condomínio de lotes, no município de Presidente Prudente, e dá outras providências. (PLC nº 12/2025)

Projeto de Lei Complementar n° 12/19
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências. (PLC nº 11/2025)

Projeto de Lei Complementar n° 13/19
Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo existentes na entidade previdenciária do Município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PLC nº 13/2025)

Projeto de Lei n° 367/19
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um imóvel com 15.898,12 m2, pertencente ao patrimônio público, localizado no Jardim Jequitibás II, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), e dá outras providências. (PL nº 223/2025)

Projeto de Lei n° 368/19
Dispõe sobre a reestruturação da gestão de compras governamentais e de gestão da educação especial e dá outras providências. (PL nº 220/2025)

Projeto de Lei n° 369/19
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 11.575/2025, de 25 de abril de 2025, que autoriza a alienação de imóveis, por venda, localizados neste município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PL nº 222/2025)

Projeto de Lei n° 370/19
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas no âmbito do Município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PL nº 224/2025)